O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu inquérito civil em 2019, para apurar “intervenção indevida em área de preservação permanente (APP) no Espaço Gratuito de Uso Público (Elup)”, próximo ao Córrego Portinho Pache, no Bairro Jardim Auxiliadora.

Na época, o terreno da prefeitura de Campo Grande era ocupado por Carlos Roberto Rodrigues Pratis, que realizou uma série de ações no local, causando desmatamento de parte da APP e assoreamento em alguns trechos do córrego.

O inquérito civil informa que foi aberto boletim de ocorrência para apurar informações do relatório técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Semadur).

“No referido relatório, o órgão ambiental informou que realizou fiscalizações e levantamento topográfico e constatou que ‘parte da APP está antropizada com presença de edificações, pomares e hortas, além do descarte irregular de resíduos de diversos tipos com a finalidade de preencher a área. ‘. Observou-se também um processo de assoreamento do córrego em alguns pontos da encosta”, aponta o MPMS no documento.

O Ministério Público informa ainda que no início da investigação a Semadur foi solicitada a encaminhar o laudo técnico para saber o estado de conservação do local.

Em resposta, o órgão ambiental disse que “em fiscalização realizada em 10 de dezembro de 2019, foi constatada a deposição de resíduos sólidos sobre a vegetação do canal Córrego Portinho Pache; assoreamento do canal deste recurso hídrico; aproveitamento hortícola de parte da área de preservação permanente, além de um pequeno corpo d’água resultante de escavação próximo ao Córrego Portinho Pache, com a finalidade de utilizá-lo para irrigação”.

Portanto, o relatório de fiscalização indicou que apesar do terreno ser classificado como de uso público, por pertencer ao Município de Campo Grande, era utilizado para atividades hortícolas desde pelo menos 2002.

Além disso, constatou-se também que a intervenção na APP foi realizada para a atividade de “ampliação da rede de esgoto, por empresa terceirizada, denominada Ceará Construtora Eireli, contratada pela Águas Guariroba”.

O local, que possui área de preservação permanente, também é classificado pela Semadur como Zona Especial de Interesse Ambiental (ZEIA) 01 e o órgão ambiental reforçou expressamente que na APP, além do tanque utilizado para irrigação de atividades hortícolas, existe também foram realizadas escavações, “visando a ampliação da rede de esgotamento sanitário”, que foram feitas com licenciamento ambiental, pela concessionária responsável pela operação.

No documento, o MPMS destaca que não há solicitação ou autorização do órgão ambiental responsável para utilização da área pública para atividades hortícolas.

SEGUNDO RELATÓRIO

Em 2020, foi realizado um segundo relatório de fiscalização, e destacou que o terreno apresentava na época “um entorno atropizado, um solo composto por parte de APP derivada de charcos e coberto por plantações de couve e uma casa localizada no local, ocupada de Agostinho Prates da Silva”.

Neste novo relatório, foi apontado que além do Córrego Portinho Pache, existia também uma área de preservação permanente resultante do furo de água; ausência de vegetação adequada à condição de área de preservação permanente, com parte do lote sem vegetação; infraestrutura para plantio de mudas; olericultura por meio do plantio de couve, com ocupação irregular da área pública, além do já mencionado, do entorno antropizado e de uma casa construída no local.

DESINTERESSE

Apesar do terreno pertencer à Prefeitura de Campo Grande, o Poder Executivo não demonstrou interesse em recuperar o local e tomar as medidas cabíveis para “retirar os invasores da área pública ou mesmo regularizar” a situação.

O MPMS informa que tentou, junto ao município, adequar a ocupação, mas a prefeitura recusou, sob o argumento de que não tinha responsabilidade pelos danos ambientais.

Também foi tentado um acordo com os ocupantes da área, por duas vezes. Na primeira iniciativa, o MPMS informa que houve reunião com os réus, mas não foi possível fechar acordo, apesar de haver pedidos dos invasores, pendentes com o município, que buscavam o direito de uso e/ou descarte da propriedade.

“Nota-se, inclusive, que o Ministério Público viu que a regularização fundiária urbana não era possível, porque se tratava de uma ocupação única, podendo ser possível, eventualmente, conceder efetivamente o uso para habitação, o que exigiria a iniciativa do próprio ocupante para formular a reclamação administrativamente”, informa o documento.

Na segunda tentativa, após recusa da Câmara Municipal, o MPMS salienta que não foi possível chegar a acordo com os ocupantes da área, pois foram notificados mas o órgão não respondeu.

“Constata-se, portanto, que, apesar de a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais ser solidária, não foi possível fechar acordo com Carlos Roberto Rodrigues Pratis e com a Prefeitura de Campo Grande, proprietária e proprietária da área respectivamente. Diante disso, em substituição aos danos ambientais, a única opção que restou ao Ministério Público foi recorrer à via judicial”, explica o MPMS.

Portanto, o órgão cobra tanto do invasor quanto da prefeitura, que destaca que se omitiu na época, a reparação dos danos ambientais, a recomposição da área de preservação por meio de projeto de recuperação da área degradada, e a obrigação de não permitir ou transportar realizar intervenções não autorizadas e compensar os danos causados.

No prazo de três meses, deverá ser entregue um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prada), sujeito ao pagamento de R$ 1 mil em multas diárias caso o documento não seja entregue. O MP também solicitou tutela provisória urgente do local.

R$ 10 mil de multa

Esse é o valor indicado pelo MPMS para que os indiciados paguem por danos ambientais e morais coletivos.

Assine o Correio do Estado





como pedir empréstimo no bradesco

0800 itau financiamentos

inss liga para confirmar dados

empréstimos manaus

até quanto um aposentado pode pegar de empréstimo

emprestimo funcionario publico

solicitar emprestimo bolsa familia

Compartilhe com seus amigos
Empréstimo consignado
Empréstimo na conta de luz
Empréstimo pessoal

Notícias relacionadas

Empréstimo consignado
Empréstimo na conta de luz
Empréstimo pessoal

Leia também

Empréstimo FGTS
Empréstimos consignado
Empréstimo fgts

© 2024 OS FATOS. Uma empresa  BNC Global Media Group. Todos os direitos reservados.

noticias do brasil hoje, noticias do hoje, notícias no brasil, www folha, noticías do dia, jornal a folha sp, jornal folha sp, uol noticias hoje últimas, hoje, ultimas noticias brasil, fsp online, em, últimas noticias, ultimas notícias do brasil, ultimas notícias no brasil, ultimas noticias do brasil e do mundo, jornais são paulo, é folha, uol ultimas notícias, f sp, jornal a folha, estado de sao páulo jornal, últimas notícias uol, jornais, folha de são paulo de hoje, jornais.de sp, folha de sao paulo sp, notícia folha de são paulo, são paulo jornal, jornal são paulo, folha de são paulo logo, folha de sao paulo logo, folha de sp logo, sao paulo folha, f de sp, uol noticias hoje últimas notícias de hoje, folha de sp site, uol folha, folha on, estado de são paulo jornal, emprestimo com débito na conta de luz, empréstimo na conta de luz enel fortaleza, emprestimo pela conta de luz rge, empréstimo para descontar na conta de luz, como fazer empréstimo na conta de energia, empréstimo conta de energia, emprestimo cpfl, emprestimo conta de energia, emprestimo na fatura de energia, como fazer empréstimo pela conta de energia, empréstimo na conta de luz com juros mais baixos, emprestimo na conta de energia, empréstimo na conta de energia, empréstimo cpfl, empréstimos cpfl, emprestimo conta luz, empréstimo conta luz, cpfl emprestimos, emprestimo coelba, mega da virada 2023 resultado, mega da virada 2023 números sorteados, fundo de garantia do tempo de serviço, fundo de garantia por tempo de serviço, ação cemig, vale ações, gol e latam, financiamento pela imobiliaria, proximo feriado, coe, traders, acoes do banco do brasil, ações do banco brasil, ação banco do brasil, motivo de dispensa não encontrado cnis fgts, falha na validação do limite 99 caixa, qual horario cai o bolsa familia, auxílio aluguel cras, horario de funcionamento da caixa, acertei 5 números no bolão da mega sena, como conseguir enxoval de bebe gratuito pelo sus, como saber a senha do cartão bolsa família, ate que horas o cras fica aberto, paralisação uber 2024, 720 minutos caixa tem, motivo de dispensa do cnis divergente, emprestimo conta de energia, emprestimo na fatura de energia, como fazer empréstimo pela conta de energia, empréstimo na conta de luz com juros mais baixos, emprestimo na conta de energia, empréstimo na conta de energia, empréstimo cpfl, empréstimos cpfl, emprestimo conta luz, empréstimo conta luz, cpfl emprestimos, emprestimo coelba, emprestimo energia, empréstimo na conta de luz cpfl, empréstimos serasa, emprestimo serasa, cpfl empréstimo, emprestimo rge, empréstimo rge, empréstimo energia, serasa emprestimo, empréstimo serasa, empréstimo na conta de luz, emprestimo na conta de luz, empréstimos na conta de luz, emprestimos na conta de luz, empréstimo na conta de luz whatsapp, emprestimo na conta de luz whatsapp, empréstimos na conta de luz whatsapp, emprestimos na conta de luz whatsapp, bitcoins de hoje, ji jin ping, numeros da mega da virada 2023, rendimentos na poupança, milhas, trade, dividendos, petrobras acoes, arnault bernard, petrobras ações, ibovespa agora, acoes do bradesco, roberto campos neto, brasileiro argentina, g20, g 20, g20 news, g20news, g20 notícia, g20 noticia, g20 notícias, g20 noticias, g20noticia, g20notícia, g 20 news, g 20news, hurley elizabeth, jennette mccurdy and, o que aconteceu com lucy gray, casamento sandy, gianecchini namorado, justin hartley cônjuge, shakira e pique, reynaldo gianecchini e namorada, matty healy taylor swift, natalie portman, ian somerhalder, pc siqueira prints, jonathan bailey, opais, opáis, o país, o pais, elpais, elpáis, el país, el pais, ganhar dinheiro whatsapp, 83 é qual operadora, 991 é qual operadora, marido pode abandonar esposa doente, poupança alternativa nacional, 996 é qual operadora, qual operadora 92, polêmica da blaze, profissões em extinção, dono da dior, o que é ser bilionário, lotofácil ganhadores, como ganhar dinheiro facil e rapido, como ganhar dinheiro rápido e fácil, seudinheirodigital, seu dinheiro digital, seu dinheiro, seudinheiro, dinheiro digital, the post, thepost, th post, theposts, the posts, the new york post, mega sena sabado, ataque a escola, extensões de cílios, expulsão bbb, pontes altas, resultado da lotofácil de sexta feira, tom holland e zendaya, daniel moraes bittar, simone x simaria, enquetes bbb, quina 6256, amanda e cara de sapato, ana hickmann grávida, barbie margot robbie, miss brasileiras, ataque de tubarao, paolla oliveira e diogo nogueira, washington post, the was post, the washington post dc, the washington post us, newspaper the washington post, wpost, washington post journal, washington post jornal, washington post crossword, washington post crosswords, washington post brazil, new posts, mypost wall, the jerusalem post, post it post its, post live, post malone, the new post, post jerusalem, post malone one ring, rich post, schroeder post, folha de sp, folha de sao paulo, folha de são paulo, folha, u o l noticias, folha sao paulo, sp folha, folha online, folha de s paulo, f de sao paulo, folha uol, washington, washington sheet, cnc, cnc news, cnc notícias, cnc noticias, cnc noticia, cnc notícia, cncnews, cncnotícia, cncnoticia, super bowl tickets price, live newscast, hawaii lahaina, randy stair, bryan christopher kohberger, chernobyl pripyat pictures, cjng cartel videos, chernobyl pictures, redmond fawcett, missing submarine, barbie filmmaker, rex heuermann, greg plitt, forstetime, forstetimes, forste time, forste times, forstetime.com, forstetime.com.br, assassinatos em Idaho, malásia mh370, ganhe oscar, acidentes de avião, homem transgênero, chocolate na dieta, empresa de grande sucesso, Jordan Neely, goz águias, trem descarrilado, Riley ganha, divisão lateral, vencedores do Oscar, araras azuis, Kenneka Jenkins, Israel Chaves, canhotos, irmãos menéndez, wow, wownews, wow news, notícias, notícia, noticia, noticias, g1 amazonas, notícias do brasil, notícias no brasil, noticias do brasil hoje, g1 presidente prudente, pernambuco g1, g1 alagoas, g1 sergipe, notícias do mundo, politicas, globonews, rio de janeiro g1, mundo da notícia, noticia sao paulo, resultado da mega sena de sabado, sao paulo noticias, notícias sobre trabalhador, noticias sao paulo, notícias sobre banco do brasil, como está o trânsitobnn, bnnbrasil, bnn brasil, bnn news, bnnnews, news, notícias, notícia, noticias, noticia, www terra com br notícias, subcelebrities instagram, r7 fazenda, entretenimento globo, record noticias, noticias esportes, mc esportes, entrar instagram, record r7, site globo, noticias do ultimo segundo ig, instagram site,  cbnncbnn newscbnn brasilcbnn notíciascbnn notíciacbnn noticiacbnn noticiascbnc bnradio cbncbn spcbn sao paulocbn são paulocbn notíciasrádio cbn,  BandespBanestadoBanespaBanestesradio cbn spradio cbn rjrádio cbn são paulonotícias cbncbn rio de janeirorádio cbn sp ao vivoradio cbn sp ao vivorádio cbn ao vivo spradio cbn ao vivo spcbn sao paulo ao vivoradio cbn ao vivocbn rádio ao vivoo que saco de douglasradios cbnrádio cbn riorádio cbn ao vivocbn rio ao vivocbn radio

Ophavsret © 2024 massage deals.