Câmara Municipal aparece com 24 assessores parlamentares para 11 vereadores e Ministério Público recomenda demissão imediata de servidor
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul identificou o que poderia ser chamado de “farra de nomeações” na Casa de Leis de Bonito, uma vez que, enquanto municípios com número semelhante de moradores e parlamentares têm entre um e zero conselheiros, a cidade fica a aproximadamente 259 km da Capital, são 24 funcionários indicados para essa função.
Conforme publicado no Diário Oficial do MPMS, em relação ao cargo de assessor parlamentar, a lei que rege o município, que foi alterada (pela Lei Complementar nº 168) em 2023, prevê 23 vagas para o cargo, o que não é observado em Bonito.
Em consulta ao Portal da Transparência, o Ministério pôde constatar que, atualmente, 24 pessoas atuam por indicação para a função na Câmara Municipal de Bonito, o que supera o previsto em lei.
Diante disso, o MPMS recomenda que esse total de vagas seja imediatamente ajustado, uma vez que o 24º orientador, por assim dizer, não está previsto na Lei Aplicável.
Ou seja, o ministério recomenda no Diário Oficial que o empregado contratado seja demitido imediatamente, exceto no caso em que seja comprovada a criação do cargo, com base em lei de data anterior à nomeação.
Além disso, a recomendação é ampliada com a indicação de que Bonito promova concurso público, com base no texto legal descrito no art. 37, II e V, da Constituição Federal,
Ao analisar a legislação e a situação municipal, o MP elenca que:
- A Lei Municipal não prevê: percentual mínimo de cargo em comissão a ser ocupado por funcionário efetivo;
- A Lei Municipal dispõe: todos os cargos ocupados em comitês, bem como o detalhamento das responsabilidades de cada cargo;
- Segundo informações extraídas do Portal da Transparência: todos os funcionários que ocupam cargo em comissão da Câmara Municipal não pertencem ao quadro permanente;
- De servidores ativos: Os ocupantes de cargos comissionados representam 82,50% do total de funcionários que compõem a Câmara Municipal.
Por fim, o texto do Diário Oficial do MPMS exige que o então presidente da Casa de Leis de Bonito, André Luiz Ocampos Xavier, responda ao Ministério Público sobre o acolhimento da recomendação no prazo de um mês.
Onda de nomeações
Como os cargos comissionados, segundo previsão constitucional, “se destinam apenas a funções de gestão, chefia e assessoria”, segundo percentual registrado em março deste ano, a Câmara de Bonito contava com mais de 82% do total de servidores em um capacidade comissionada.
Entre os 40 funcionários no total, enquanto 33 funcionários ocupavam cargos comissionados, o número de funcionários permanentes na Câmara Municipal era de apenas sete trabalhadores (17,50%).
Com isso, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul busca frear esse excesso, até porque a Câmara não realiza concurso público há anos, o que por si só contribui para o desvio de agentes e abre brecha, segundo o MP, por “nomeações precárias e irregulares atualmente verificadas”.
Apontando esta “clara desproporção” em relação ao número total de funcionários, o Ministério faz questão de salientar que alguns exercem mesmo atividades ditas intermédias em desacordo com a Constituição, “em relação a atividades de gestão, liderança e assessoria”. , ele menciona .
“Na Câmara Municipal de Bonito não há funcionários efetivos ocupando cargos comissionados, fazendo com que todos os cargos comissionados (100%) estejam sendo ocupados por pessoas ‘extras’”, considera ainda o Ministério Público.
Além disso, o MPMS faz uma comparação, com base em municípios com número semelhante de habitantes, que apenas revela o “elevado número de cargos previstos para a função de assessor parlamentar na Câmara Municipal de Bonito, que chega a ultrapassar o dobro do número de ocupantes”. de cargo eletivo”, aponta o documento.
Assine o Correio do Estado
como pedir empréstimo no bradesco
0800 itau financiamentos
inss liga para confirmar dados
empréstimos manaus
até quanto um aposentado pode pegar de empréstimo
emprestimo funcionario publico
solicitar emprestimo bolsa familia