Na quarta-feira, 19, a Câmara aprovou projeto de lei que amplia o prazo dos incentivos fiscais e reformula o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis), além de ampliar os efeitos tributários da Lei de Informática. Como mostra o Transmissão (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o governo apostava na aprovação da proposta pelos deputados nesta quarta. O texto agora segue para análise no Senado.
A área técnica do Executivo justifica a necessidade de prorrogação dos benefícios porque a reforma tributária estendeu esses benefícios até 2073 para a região da Zona Franca de Manaus.
O temor era que, sem a atratividade fiscal do restante do país, empresas de outras regiões, como Sul, Sudeste e Nordeste, migrassem para a Zona Franca. Segundo fonte a par das discussões, a elaboração da proposta foi coordenada entre os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, Desenvolvimento e Indústria e Finanças.
No caso do Padis, criado para incentivar fabricantes de bens de informática, automação e telecomunicações, as empresas habilitadas no programa podem conseguir alíquotas até zero em tributos federais, como PIS/Cofins e IPI, além de obter crédito financeiro para investir em Atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). A legislação atual, porém, prevê que esses benefícios só existirão até o final de 2026. O projeto aprovado na Câmara estende esse prazo até o final de 2029.
O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), argumentou no relatório que a proposta não tem impacto orçamentário na meta de renúncia já projetada pela Receita para o próximo ano e para 2026. A previsão é que os créditos financeiros concedidos às empresas, seguindo a proposta, atingir R$ 7,309 bilhões em 2025 e R$ 7,638 bilhões em 2026.
Além da mudança nos prazos do Padis, o governo aproveitou o projeto para tentar avançar nas reformulações do programa. Na cadeia produtiva de semicondutores, o plano é que empresas responsáveis por projetos de design também possam ser beneficiadas, por exemplo.
Segundo fonte governamental, o Padis original tinha a perspectiva de tornar o Brasil um forte fabricante de semicondutores. A realidade, porém, mostrou que o país explora e tem potencial em outras áreas, como a concepção e desenvolvimento de projetos de design, que podem ser exportados para países fabricantes.
O projeto cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon), com o objetivo de “incentivar o avanço tecnológico e fortalecer o ecossistema de pesquisa, desenvolvimento, inovação, design, produção e aplicação de componentes semicondutores, displays e painéis solares no país”.
Pela proposta aprovada, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) poderão criar linhas de crédito ou garantias para financiar capital direto e custos de captação, com redução a zero em a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), para apoiar empreendimentos novos ou existentes a serem ampliados, modernizados ou atualizados no setor de semicondutores por empresas habilitadas no Padis.
O relator também alterou o prazo do benefício e questões regulatórias para otimizar o processo de qualificação e avaliação no âmbito da Lei de Informática, com vigência também até o final de 2029. Como não é possível prorrogar o prazo dos incentivos pelo mesmo período no Zona Franca de Manaus, devido à exigência de cláusula com validade máxima de cinco anos, a proposta prevê que o prazo será automaticamente até 2073 caso a lei de diretrizes orçamentárias dispense essa regra.
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