O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou representação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a constitucionalidade da lei estadual que criou o programa de escolas cívico-militares em São Paulo. O documento atende ao pedido do ministro Gilmar Mendes, no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSOL contra a iniciativa proposta pelo chefe do Executivo paulista.
A lei que institui as escolas cívico-militares foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no final de maio e sancionada por Tarcísio no dia 27 do mesmo mês. Quatro dias depois, o PSOL solicitou a suspensão da legislação. Na ADI 7.662, o partido argumenta que o projeto é inconstitucional porque invade a competência exclusiva da União para legislar sobre educação e desrespeita as funções estabelecidas da Polícia Militar, entre outros pontos.
Tarcísio argumenta, porém, que a lei não cria uma nova modalidade de ensino e ensino além daquelas já estabelecidas pela legislação federal. Segundo o governador, apenas estabelece um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados para a formação cívica dos alunos. “Vale destacar também que o modelo de escola cívico-militar não pretende – ao contrário do que foi afirmado no comunicado inicial do PSOL – substituir o modelo tradicional de escola pública”, escreveu.
Na representação, o governador afirma ainda que é constitucional a utilização de policiais militares da reserva em atividades civis, citando decisão do próprio STF para sustentar seu argumento. Após receber o depoimento de Tarcísio, Gilmar Mendes encaminhou a ação à Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá apresentar parecer sobre o assunto.
Além da ADI apresentada pelo PSOL no Supremo, o programa de escolas cívico-militares do Estado é alvo de outras ações. No início deste mês, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, emitiu parecer contrário ao projeto de Tarcísio.
O documento conclui que a política sancionada pelo governador de São Paulo vai contra o modelo educacional nacional e, portanto, é inconstitucional. A representação foi encaminhada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que ele se manifeste ao STF contra o programa.
O programa paulista de escolas cívico-militares segue modelo implementado nacionalmente pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Após a revogação do programa federal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Tarcísio se comprometeu a expandir as escolas cívico-militares no Estado. O governo de São Paulo pretende implantar entre 50 e 100 escolas em 2025.
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