Ó Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com pedido na última quinta-feira, dia 20, um Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo ao Tribunal que declare a lei inconstitucional do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que cria escolas cívico-militares estaduais.
A sigla afirma que o modelo viola princípios constitucionais e legais, gera altos custos ao Estado, impacta negativamente a liberdade e o desenvolvimento dos estudantes, entre outros motivos.
O governo foi procurado pela reportagem para comentar o caso, mas ainda não se pronunciou.
A lei, enviada pelo Executivo e aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), foi sancionada no dia 27 de maio, com a expectativa do governo de que sejam inauguradas de 50 a 100 unidades no novo modelo em 2025.
As escolas que aderirem terão pelo menos um policial militar reserva como monitor para desenvolver atividades extracurriculares.
No documento enviado pelo PT ao presidente do STF, ministro Roberto Barroso, o partido defende que a escolaridade militar obrigatória equivale à antecipação do serviço militar obrigatório, partindo da lógica de que crianças e adolescentes da rede pública estudam em escolas mais próximas de suas casas. casas, e que, se a escola for militarizada, estes jovens não têm outra opção senão ingressar no ensino militar.
“Se ao adulto é garantido o direito à objeção de consciência à participação na vida militar, por convicção íntima, seja filosófica, religiosa ou política, isso é ainda mais agudo no caso de crianças e adolescentes, que sequer podem exercer esse direito, devido à sua minoria”, diz trecho do documento.
Além disso, a sigla também questiona questões jurídicas, de eficiência e de conflito com a gestão democrática da educação e a extrapolação das funções das forças militares do Estado de São Paulo.
No início de junho, o PSOL já havia ido ao STF pedir a suspensão do programa. A sigla argumentou que a lei das escolas cívico-militares viola a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e os Planos Nacional e Estadual de Educação.
Nesta sexta-feira, 21, Tarcísio defendeu a constitucionalidade da lei estadual, alegando que a lei não cria uma nova modalidade de ensino e ensino além daquelas já estabelecidas pela legislação federal.
Conforme argumenta o governador, a lei apenas estabelece um modelo de gestão escolar que inclua conteúdos extracurriculares voltados para a formação cívica dos alunos.
Veja também
INVESTIGAÇÃO
Polícia Civil investigará Rubinho Nunes, vereador que tentou abrir CPI contra Júlio Lancellotti
Justiça
Gilmar Mendes encerra ação contra Aloysio Nunes por suspeita de caixa dois da Odebrecht em 2010
emprestimos pessoal em curitiba
quem tem bpc pode fazer empréstimo
bancos inss
antecipar decimo terceiro itau
cartao itau inss
emprestimo pessoal 5 mil
empréstimo consignado melhores taxas