O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou, nesta terça-feira (25.jun.2024), que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo comprove o cumprimento da decisão que proibiu punições a profissionais que realizam aborto em casos previstos em lei após 22 semanas de gestação.
“(…) Solicita-se ao Conselho que comprove com urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o imediato cumprimento da decisão de 24/05/2024, que determinou a suspensão de todas as medidas administrativas e disciplinares com base na norma questionada neste ADPF, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Entre em contato conosco com urgência”, diz o despacho.
A determinação refere-se à ADPF (argumento de descumprimento de preceito fundamental) 1.141. A ação, ajuizada pelo Psol, questionava a legitimidade da norma do CFM (Conselho Federal de Medicina) que proibia a realização de assistolia fetal para interrupção da gravidez.
Este é o método mais utilizado nos três casos de aborto legal: estupro, risco de vida da gestante e anencefalia fetal.
Moraes entendeu, em decisão publicada em 24 de maio, que houve “abuso do poder regulatório” do CFM ao estabelecer a regra, prevista em lei. Ele cita ainda que o procedimento é reconhecido e recomendado pela OMS (Organização Mundial da Saúde).
A análise do caso foi encaminhada ao plenário virtual (sem discussão pela diretoria) até 31 de maio. O ministro Nunes Marques, porém, pediu que a discussão fosse realizada em plenário físico.
Até o pedido de destaque de Nunes Marques, apenas o ministro André Mendonça havia votado, diferentemente do relator. Argumentou que não houve “abuso no exercício do poder regulador” do conselho médico e entendeu que o Tribunal não deveria adotar postura diferente do órgão regulador sem a devida instrução processual.
PL ANTI-ABORTO
No mesmo dia, foi apresentado na Câmara dos Deputados o PL “antiaborto” (1.904 de 2024). O autor do projeto, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), propõe que mulheres e médicos que realizem o procedimento após 22 semanas possam passar até 20 anos de prisão.
A pena seria aplicada inclusive em casos de aborto legal e equipararia a pena ao crime de homicídio.
Cerca de 1 mês depois, o plenário da Câmara aprovou a urgência do projeto. A medida provocou reação negativa de diversos setores da sociedade, que saíram às ruas para pedir o arquivamento do projeto.
Diante da polêmica, o presidente da Casa Baixa, Arthur Lira (PP-AL), recuou. O PL só será analisado no 2º semestre de 2024.
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