O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta quarta-feira, 26, que a vontade do Congresso prevalecerá na legislação sobre drogas, caso os parlamentares atuem “de forma compatível com a Constituição”.
A afirmação ocorre após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), criar uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e posse de qualquer quantidade de drogas.
Além disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a decisão da Corte de descriminalizar o porte de até 40 gramas de maconha ou seis plantas femininas.
A PEC agora debatida pelos deputados, o que contraria o entendimento do Supremo, já foi aprovada pelos senadores e é de autoria do próprio Pacheco.
“O presidente Rodrigo Pacheco tem todo o direito de ter a opinião que lhe pareça correta sobre esta questão. Entendemos que não há invasão de jurisdição”, disse Barroso, após a sessão de julgamento na Corte que definiu o limite de 40 gramas de maconha pois alguém é identificado como usuário e não sofre sanções penais por posse da droga.
“Se e como o Congresso agir, se agir de forma compatível com a Constituição, é a vontade do Congresso que prevalecerá”, emendou. Segundo ele, o debate no Legislativo “faz parte” e terá a participação da Corte.
Barroso também esclareceu que o STF não legalizou a maconha. O Tribunal, explicou o ministro, manteve a caracterização da posse da droga para consumo pessoal como ato ilícito, mas definiu que não há prisão ou outra medida penal para pessoas flagradas com maconha dentro do limite estabelecido.
“É preciso que haja alguns critérios para distinguir o que deve ser tratado como posse para consumo pessoal e o que deve ser tratado como tráfico. Portanto, não é o STF quem escolhe decidir esse assunto. entrar com habeas corpus Então o Supremo não teve como fugir dessa discussão”, disse Barroso.
O presidente do STF disse que a política de “guerra às drogas” não funcionou e que o tráfico de drogas aumentou seu poder no país.
Segundo ele, pesquisas mostram que, por falta de critério, as pessoas têm sido classificadas como usuários de drogas se forem flagradas em bairros ricos e como traficantes se forem flagradas em bairros pobres. Dada esta situação, disse Barroso, é importante diferenciar os utilizadores dos traficantes de droga para acabar com a discriminação.
“É preciso deixar claro e enfrentar a desinformação nesse assunto: o STF não está legalizando o consumo de maconha. O STF, ao contrário, está estabelecendo regras para que possamos enfrentar da melhor forma o fenômeno que são as drogas. maneira possível A guerra às drogas não funcionou, o tráfico aumentou o seu poder, o número de usuários aumentou”, declarou.
O juiz disse que a maconha é um problema de saúde pública do usuário, e não de polícia.
Questionado sobre a possibilidade de estender o entendimento de maconha para outras drogas, Barroso disse que, caso o Supremo seja chamado, tomará uma decisão.
Veja também
Lula
Lula defende política econômica, zomba da reação do mercado e diz que Brasil vive bom momento
PROPOSTA
Governo submete novo Plano Nacional de Educação ao Congresso
emprestimos pessoal em curitiba
quem tem bpc pode fazer empréstimo
bancos inss
antecipar decimo terceiro itau
cartao itau inss
emprestimo pessoal 5 mil
empréstimo consignado melhores taxas