O Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo entrou com uma ação ação na Justiça Federal apelando à responsabilização de 46 ex-agentes da ditadura militar pelo envolvimento direto ou indireto na tortura, morte e desaparecimento de 15 opositores ao regime. Segundo o órgão, todos estavam ligados a unidades de repressão como o Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), o Departamento de Ordem Política e Social (Dops) e o Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo. .
A ação é civil e pede, entre outras coisas, que esses ex-agentes ou seus familiares [no caso de eles já terem falecido] compensar o Estado brasileiro, já que o país precisava indenizar as vítimas da ditadura. A declaração de responsabilidade constituiria o reconhecimento jurídico de que os arguidos participaram nos actos de sequestro, tortura, homicídio, desaparecimento forçado e ocultação das verdadeiras circunstâncias da morte destes 15 opositores à ditadura.
Entre os réus estão o ex-delegado do Dops Sérgio Paranhos Fleury, morto em 1979, e o ex-comandante do DOI-Codi Carlos Alberto Brilhante Ustra, morto em 2015, dois dos mais destacados agentes de extermínio do período. A lista também inclui 14 ex-integrantes do Instituto Médico Legal, responsáveis pela elaboração de relatórios que omitiram indícios de tortura nos corpos de ativistas políticos assassinados durante a ditadura.
Segundo o MPF, a ação busca cumprir as recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Comissão Nacional da Verdade (CNV) para que o Estado brasileiro promova medidas de reparação, preservação da memória e elucidação da verdade sobre eventos ocorridos. na ditadura.
Esta é a segunda ação civil pública movida pelo MPF neste ano. Em março, o MPF já havia pedido a responsabilização de 42 ex-agentes envolvidos na repressão a outros 19 militantes.
Para o Ministério Público Federal, os atos de tortura cometidos durante a ditadura militar são crimes contra a humanidade e, portanto, não poderiam ser protegidos pela Lei de Anistia, que foi promulgada em 1979 e anistiou todos os crimes políticos cometidos durante o período da ditadura, ampliando o benefício não só às vítimas da repressão, mas também aos torturadores.
Além de solicitar a responsabilidade civil desses ex-agentes, o MPF também exige que a União e o estado de São Paulo sejam obrigados a executar uma série de medidas de reparação e preservação histórica, além de terem que esclarecer as violações de direitos que foram cometidos entre 1964 e 1985, período durante o qual durou a ditadura militar do país. A proposta é que ambos os governos sejam obrigados a criar espaços de memória online e físicos sobre o período e que sejam promovidos módulos educativos sobre igualdade de gênero para membros das Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
Nesta sexta-feira (30), o ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, retomou os trabalhos da Comissão Especial sobre Mortes e Desaparecimentos Políticos da Ditadura. As obras haviam sido interrompidas em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o ministro, além de fazer justiça, o trabalho da comissão combate narrativas mentirosas sobre o passado do Brasil.
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